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Baseado nas dúvidas mais comuns que chegam a nossa equipe, elaboramos um guia abaixo para te ajudar.
Se não conseguir esclarecer tudo, conte com nossa equipe.

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e possui uma empresa para emissão de suas notas fiscais de forma regularizada.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI paga um imposto fixo, chamado DAS, que independe do seu faturamento. Os valores variam de acordo com a natureza da atividade desenvolvida, sendo

R$ 48,70 (comércio ou indústria)
R$ 52,70 (prestação de serviços)
R$ 53,70 (comércio e outros serviços)

Aqui é importante ressaltar que não são todas as atividades que são permitidas ao MEI. Existe uma lista de atividades permitidas que sofre constantes atualizações. Para verificar de você se enquadra nesse perfil, acesse o Portal do Empreendedor.
EPP é a Empresa de Pequeno Porte, caracterizada pelo limite de faturamento anual que vai de R$ 360 mil a R$ 4.8 milhões.
ME é a Microempresa, caracterizada pelo limite de faturamento anual que é de até R$ 360 mil.
O Simples Nacional é um tipo de regime tributários empresarial. Sendo, como o próprio nome diz, uma das formas mais simplificadas de arrecadação de impostos. O Simples Nacional tem como foco as micro e pequenas empresas, que faturam até R$4,8 milhões por ano.

Uma de suas principais vantagens é que aqui, por se tratar de um tipo de regime simplificado, todos os os impostos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, IPI, ICMS e ISS), são pagos em uma única guia mensal, chamada DAS. O valor dessa guia de impostos varia de acordo com o tipo de atividade desenvolvida e o faturamento bruto da empresa.
A DAS é a guia mensal de pagamento de impostos para as empresas do Simples Nacional. O valor da DAS é calculado com base no faturamento mensal da empresa, ou seja, a soma de todas as Notas Fiscais emitidas ao longo do mês. Para saber o quanto irá pagar, você precisa levar em consideração o tipo de atividade, e consequentemente, o anexo no qual sua empresa está enquadrada.
Não. Os Microempreendedores individuais (MEIs), não podem ser sócios, nem proprietários de nenhum outro tipo de empresa.
Pode, mas antes é preciso verificar se sua ME atende todos os requisitos necessários para ser um MEI, ou seja, se seu faturamento anual não ultrapassa os 81 mil reais e se a atividade da sua empresa (CNAE) é permitida também ao MEI.

Atendendo a estes requisitos, você poderá realizar essa transformação, porém, ela só pode ser feita no mês de janeiro de cada ano.
Pode. Lembrando que dentre estas empresas, você só poderá ter uma empresa individual, seja ela EIRELI ou EI e pode ser sócio de diversas sociedades limitadas (LTDA). Exemplo: Você tem uma empresa individual e um amigo te chama para ser sócio dele em uma outra empresa. Isso pode!

Porém é preciso se atentar a alguns detalhes:
  • Como o fator limitante para uma empresa estar no Simples Nacional é o faturamento. Você até pode ser sócio de mais de uma empresa, desde que a somatória do faturamento destas, não ultrapasse o valor máximo anual de R$4.800.000,00.
  • Se o sócio tiver mais de 10% de capital social em uma outra empresa que não seja do SImples Nacional, a soma da receita global dessas empresas não pode ultrapassar os R$4.800.000,00 anuais.
  • O sócio não pode ser domiciliado no exterior
  • Se for o sócio administrador de alguma das empresas, nenhuma delas pode ultrapassar o faturamento máximo anual de R$4.800.000,00
EI significa “Empresário Individual”, sendo assim, esse tipo de empresa onde a pessoa exerce sua atividade em seu próprio nome. Como o próprio nome diz, é constituída individualmente, não sendo admitida a presença de sócios. O valor mínimo exigido para o investimento inicial é de R$1.000,00.
EIRELI significa “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”. De caráter individual, a EIRELI não admite sócios e, por ser de responsabilidade limitada, o patrimônio pessoal do dono é separado do patrimônio da empresa.

Para abrir uma EIRELI, é preciso que o investimento inicial seja no mínimo o correspondente a 100 salários mínimos e este investimento precisa ser comprovado, seja por meio de depósito bancário na conta da empresa ou por declaração de bens ou investimentos em nome do proprietário.
LTDA significa “Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada”. Aqui não é permitida a abertura de empresa em nome de uma só pessoa, sendo necessária a participação de sócios. Como o nome sugere, a LTDA é uma empresa de responsabilidade limitada, onde os bens dos sócios não ficam atrelados aos da empresa. O valor mínimo exigido para o investimento inicial (capital social) é de R$1.000,00.
É o dinheiro investido (aportado) pelos sócios (ou proprietário, no caso dos empresários individuais) na empresa, não importando o momento. Este valor corresponde ao patrimônio líquido da empresa.
O valor da abertura da empresa é composto por dois elementos:
  • Taxas governamentais
  • Honorários do contador, advogado, ou responsável pelo processo de abertura (No caso do Simplificador, você não precisa se preocupar com isso. Não cobramos honorários para aberturas);
Em São Paulo, a soma das taxas governamentais variam de 200 a 300 reais, variando de acordo com o tipo de empresa.
Sim! A contratação de um contador é obrigatória para todas as empresas registradas no Simples Nacional. Aqui a única exceção é o MEI, onde, embora o microempreendedor individual não seja obrigado, o acompanhamento profissional é altamente recomendado.
O pagamento de impostos para as empresas do Simples Nacional são condensados em uma única guia mensal, a DAS que já compreende (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ISS).

Importante: Isso se aplica para empresas prestadoras de serviço e sem funcionários. No caso das empresas com funcionários registrados e/ou que trabalhem com a comercialização de mercadorias, existem outras guias a serem pagas (ex: ICMS).

Esta guia é gerada pela contabilidade e seu valor é baseado no faturamento mensal da empresa, ou seja, nos meses em que a empresa não faturar, nenhuma DAS serpa gerada. Seu vencimento é programado para o dia 20 de cada mês.
Sim. É altamente recomendável que todas as entradas e saídas de sua empresa sejam registradas. Sejam os pagamentos ou os gastos com infra-estrutura ou benefícios. Ex: Retirada dos sócios, pagamento de plano de saúde, aluguel, luz, etc. Isso é essencial para o planejamento financeiro da sua empresa. Muitas vezes os micro e pequenos empresários acabam não fazendo a divisão das contas das empresas e das suas contas pessoais, mas essa separação é importante para que você tenha o controle da sua empresa e a certeza de quanto está faturando.
A abertura de conta empresarial não é obrigatória, mas é altamente recomendável. De acordo com os princípios da contabilidade, o mais indicado é a abertura de uma conta empresarial, pois assim o empresário consegue fazer a exata separação das pessoas físicas e jurídicas.

Além disso, existem alguns tomadores de serviço que exigem que seus prestadores possuam contas bancárias empresariais para efetuar os pagamentos.
No caso das empresas registradas em São Paulo, existem duas taxas que também poderão ser cobradas: TFE e TFA:
  • TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimento
    Destinada a todos os tipos e portes de empresas, com exceção do MEI. Seu pagamento anual é programado para todo o dia 10 de julho. O valor varia de acordo com a atividade exercida pela empresa. Em 2018, os prestadores de serviço pagaram R$156,00.
    Você pode consultar se existe alguma pendência e realizar o pagamento diretamente pelo site da Prefeitura de São Paulo.
  • TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios
    Taxa destinada às empresas que veiculam anúncios, em vias ou em locais de acesso ao público como, por exemplo, anúncios luminosos, outdoor, etc. Se esse não for o seu caso, nem precisa se preocupar. Aqui, por tratar de anúncios físicos, o valor varia de acordo com o tipo, tamanho e período em que o anúncio ficou exposto.
  • RG e CPF;
  • Título de eleitor;
  • Último recibo de entrega do IRPF (imposto de renda pessoa física), caso haja;
  • Comprovante de endereço;
  • Se casado(a), certidão de casamento;
  • Número do carnê de IPTU do imóvel onde a empresa será registrada.
Código Nacional de Atividades Econômicas - [E basicamente a atividade que registra para exercer em sua empresa. Essa classificação foi definida pelo governo como uma forma de padronizar nacionalmente os códigos de todas as atividades econômicas praticadas pelas empresas.

Dentro de uma classificação geral, existem também, diversas subclasses adequadas às necessidades administrativas da tributação federal, estadual e municipal. Atualmente, para estar funcionando regularmente, todas as empresas, sendo públicas, privadas ou até mesmo as de atividades sem fins lucrativos ou de pessoas físicas em atividades autônomas, independente da atividade econômica, precisam possuir seu CNAE.
É a remuneração mensal do sócio pelas atividades administrativas exercidas na empresa.

Não existe um valor específico para a retirada de cada sócio. A indicação é que como por lei nenhum trabalhador pode receber menos do que o salário mínimo vigente, o recomendado é que a retirada de cada sócio seja de, no mínimo, o correspondente a este valor.

Importante ressaltar que é por meio do pró-labore que o sócio realiza sua contribuição obrigatória ao INSS. Para isso, 11% da quantia retirada como pró-labore precisa ser paga por meio da Guia da Previdência Social (GPS).
Taxa governamental obrigatória, a DARE é a guia utilizada pelas Juntas Comerciais Estaduais para realizar a cobrança por seus serviços de registro de documentos.
Documento emitido pelo Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal para cobrança de tributos administrados por esses órgãos. No caso das empresas, é utilizado exclusivamente por pessoas jurídicas, enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte, para pagamento unificado do IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI, contribuições para a Seguridade Social e, quando houver convênio com estados e municípios, ICMS e ISS.
Órgão subordinado à Secretaria da Fazenda onde são feitos os Registros Públicos de Empresas no momento da abertura. Cada Estado possui uma Junta Comercial, funcionando como órgão de registro, que exerce função de cartório, dando fé pública e publicidade aos documentos nela registrados.


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