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Baseado nas dúvidas mais comuns que chegam a nossa equipe, elaboramos um guia abaixo para te ajudar.
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Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e possui uma empresa para emissão de suas notas fiscais de forma regularizada. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano (em 2018 esse limite irá aumentar para R$ 81.000,00 e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI precisa pagar mensalmente, independente do faturamento, uma guia no valor de R$ R$ 51,85 (no caso dos prestadores de serviços), a chamada DAS.

Aqui é importante ressaltar que não são todas as atividades que são permitidas ao MEI. Existe uma lista de atividades permitidas que sofre constantes atualizações. Para verificar de você se enquadra nesse perfil, acesse o Portal do Empreendedor.
EPP é a Empresa de Pequeno Porte, caracterizada pelo limite de faturamento anual que vai de R$ 360 mil a R$ 3.6 milhões.
ME é a Microempresa, caracterizada pelo faturamento anual máximo de R$360 mil.
O Simples Nacional é um dos tipos de regimes tributários empresariais permitidos atualmente. Como o próprio nome diz, é uma das formas mais simplificadas de arrecadação de impostos. O Simples tem como foco as micro e pequenas empresas, que faturam até R$3.6 milhões por ano (a partir de 2018, esse limite irá passar para R$4.8 milhões).

Uma de suas principais vantagens é que aqui, por se tratar de um tipo de regime simplificado, todos os os impostos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, IPI, ICMS e ISS), são pagos em uma única guia mensal, chamada DAS
A DAS é a guia mensal de pagamento de impostos para as empresas do Simples Nacional. O valor da DAS é calculado com base no faturamento mensal da sua empresa, ou seja, a soma de todas as Notas Fiscais que você emitiu no último mês. Para saber o quanto irá pagar, você precisa levar em consideração o tipo de atividade, e consequentemente, o anexo no qual sua empresa está enquadrada.
Não. O MEI, como o próprio nome diz, é feito exclusivamente para Microempreendedores Individuais, ou seja, aqueles que não possuem sócios. Destinado para as a pessoas que trabalham por conta própria e que desejam se legalizar como empresários.
Pode, mas antes é preciso verificar se sua ME atende todos os requisitos necessários para ser um MEI, ou seja, se seu faturamento anual não ultrapassa os 60 mil, se você não tem sócios e se a atividade da sua empresa (CNAE) é permitida também ao MEI. Caso possua sócios, antes de transformar sua empresa ME em MEI, você precisará desfazer a sociedade e abrir uma Empresa Individual. Assim, se atender todas essas condições, poderá realizar essa solicitação no mês de janeiro.
Pode se for uma LTDA. EI e EIRELI não permitem sociedades em outras empresas. No caso das LTDAs é permitido, mas existem algumas condições:
  • Como o fator limitante para uma empresa estar no Simples Nacional é o faturamento. Você até pode ser sócio de mais de uma empresa, desde que a somatória do faturamento destas, não ultrapasse o valor máximo anual de R$4.800.000,00.
  • Se o sócio tiver mais de 10% de capital social em uma outra empresa que não seja do SImples Nacional, a soma da receita global dessas empresas não pode ultrapassar os R$4.800.000,00 anuais.
  • O sócio não pode ser domiciliado no exterior
  • Se for o sócio administrador de alguma das empresas, nenhuma delas pode ultrapassar o faturamento máximo anual de R$4.800.000,00
A sigla EI significa “Empresário Individual”, sendo assim, esse tipo de empresa é constituída individualmente, não requerendo sócios. Ou seja, a pessoa física exerce sua atividade no próprio nome, não sendo admitida a presença de sócios para a constituição da empresa.

A diferença entre MEI e EI é que o MEI é um regime tributário especial, destinado à empresas que faturam até no máximo 60 mil por ano. Já a EI é um tipo de empresa que pode ser enquadrada em diversos outros regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido), destinada a empresas que faturam mais de 60 mil por ano.

Aqui o Empresário Individual é titular de seu negócio, sendo assim, seus patrimônios pessoais ficam ligados ao patrimônio da empresa e o valor mínimo exigido para o investimento inicial (capital social) é de R$1.000,00.
Empresa constituída por um empresário individual onde é permitido que o patrimônio pessoal do dono seja separado do patrimônio da empresa. Para abrir uma EIRELI, é preciso que o investimento inicial seja no mínimo o correspondente a 100 salários mínimos (o depósito deste valor na empresa precisa ser comprovado). Além de não admitir sócios, o titular só poderá ter uma EIRELI em seu nome.

A diferença entre MEI e EIRELI é que o MEI é um regime tributário especial, destinado à empresas que faturam até no máximo 60 mil por ano. Já a EI é um tipo de empresa que pode ser enquadrada em diversos outros regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido), destinada a empresas que faturam mais de 60 mil por ano.
LTDA - Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada. Aqui não é permitida a abertura de empresa em nome de uma só pessoa, sendo necessária a participação de sócios. Como o nome sugere, a LTDA é uma empresa de responsabilidade limitada, onde os bens dos sócios não ficam atrelados aos da empresa. O valor mínimo exigido para o investimento inicial (capital social) é de R$1.000,00
É o dinheiro investido (aportado) pelos sócios (ou proprietário, no caso das empresas individuais) na empresa, não importando o momento. Este valor corresponde ao patrimônio líquido da empresa.
O valor da abertura da empresa é composto por dois elementos:
  • Taxas governamentais
  • Honorários do contador, advogado, ou responsável pelo processo de abertura (No caso do Simplificador, você não precisa se preocupar com isso. Não cobramos honorários)
Em São Paulo, a soma das taxas governamentais variam de 200 a 300 reais, mas não existe uma padronização. Isso vai variar de acordo com o tipo de empresa.
Sim! A contratação de um contador é obrigatória para todas as empresas registradas no Simples Nacional. Aqui a única exceção é o MEI, onde embora o microempreendedor individual não seja obrigado, o acompanhamento profissional é altamente recomendado.
O pagamento de impostos para as empresas do Simples Nacional são condensados em uma única guia mensal, a DAS que já compreende (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ISS). Isso se aplica para empresas prestadoras de serviço e sem funcionários. Caso você tenha funcionários e ou trabalhe com comercialização de mercadorias, existem outras guias a serem pagas (ex: ICMS).
A Das é paga ao dia 20 de cada mês. Se dia 20 for um fim de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil mais próximo. (ex. vencimento no domingo dia 20, é antecipado para sexta dia 18).
Sim. É altamente recomendável que todas as entradas e saídas de sua empresa sejam registradas. Sejam os pagamentos ou os gastos com infra-estrutura ou benefícios. Ex: Retirada dos sócios, pagamento de plano de saúde, aluguel, luz, etc. Isso é essencial para o planejamento financeiro da sua empresa. Muitas vezes os micro e pequenos empresários acabam não fazendo a divisão das contas das empresas e das suas contas pessoais, mas essa separação é importante para que você tenha o controle da sua empresa e a certeza de quanto está faturando.
A abertura de conta empresarial não é obrigatória, mas é altamente recomendável. De acordo com os princípios da contabilidade, o mais indicado é a abertura de uma conta empresarial, pois assim o empresário consegue fazer a exata separação das pessoas físicas e jurídicas.
DAS mensal de acordo com o faturamento da sua empresa. Assim, caso em algum mês, sua empresa não receba nenhum pagamento, nenhuma DAS será gerada.
No caso das empresas registradas em São Paulo, existem duas taxas que também poderão ser cobradas: TFE e TFA:
  • TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimento
    Destinada a todos os tipos e portes de empresas, com exceção do MEI. Seu pagamento anual é programado para todo o dia 10 de julho. O valor varia de acordo com a atividade exercida pela empresa. Você pode consultar se existe alguma pendência e realizar o pagamento diretamente pelo site da Prefeitura de São Paulo.
  • TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios
    Taxa destinada às empresas que veiculam anúncios, em vias ou em locais de acesso ao público como, por exemplo, anúncios luminosos, outdoor, etc. Se esse não for o seu caso, nem precisa se preocupar. Aqui, por tratar de anúncios físicos, o valor varia de acordo com o tipo, tamanho e período em que o anúncio ficou exposto.
  • RG e CPF;
  • Título de eleitor;
  • Último recibo de entrega do IRPF (imposto de renda pessoa física);
  • Comprovante de endereço;
  • Se casado(a), certidão de casamento;
  • Número do carnê de IPTU do imóvel onde a empresa será registrada.
Código Nacional de Atividades Econômicas - Essa classificação foi definida pelo governo como uma forma de padronizar nacionalmente os códigos de todas as atividades econômicas praticadas pelas empresas.

Dentro de uma classificação geral, existem também, diversas subclasses adequadas às necessidades administrativas da tributação federal, estadual e municipal. Atualmente, para estar funcionando regularmente, todas as empresas, sendo públicas, privadas ou até mesmo as de atividades sem fins lucrativos ou de pessoas físicas em atividades autônomas, independente da atividade econômica, precisam possuir seu CNAE.
É a remuneração mensal dos sócios pelas atividades exercidas trabalhando na empresa.

Mesmo sendo a quantia fixa retirada pelos sócios, o pró-labore não pode ser considerado um salário porque neste caso, o que chamamos de benefícios trabalhistas não são obrigatórios como em um regime de CLT. No pró-labore, itens como FGTS e 13, por exemplo, são opcionais. Tudo é definido pelos sócios da empresa.

Não existe um valor específico para a retirada de cada sócio. A indicação é que como por lei nenhum trabalhador pode receber menos do que o salário mínimo vigente, o recomendado é que a retirada de cada sócio seja de, no mínimo, o correspondente a este valor.
Taxa governamental obrigatória, a DARE é a guia utilizada pelas Juntas Comerciais Estaduais para realizar a cobrança por seus serviços de registro de documentos
Documento emitido pelo Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal para cobrança de tributos administrados por esses órgãos. No caso das empresas, é utilizado exclusivamente por pessoas jurídicas, enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte, para pagamento unificado do IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI, contribuições para a Seguridade Social e, quando houver convênio com estados e municípios, ICMS e ISS.
Órgão subordinado à Secretaria da Fazenda onde são feitos os Registros Públicos de Empresas no momento da abertura. Cada Estado possui uma Junta Comercial, funcionando como órgão de registro, que exerce função de cartório, dando fé pública e publicidade aos documentos nela registrados. Se você não for de São Paulo, consulte a Junta Comercial do Seu Estado por aqui.


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